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PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO - PPM 2018

PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES
 Versão 2017

ÍNDICE

 

1. Aspectos Gerais

1.1. Quadro Resumo do PPM

QUADRO RESUMO - OPÇÕES DO PPM PARA DÉBITO DE MULTAS DE TRÂNSITO

Opção de parcelamento

Optantes

Benefícios/Descontos*

Quantidade máxima de parcelas

Valor mínimo da parcela

Parcela Única

PF e PJ

Redução de 100%

1(uma) parcela

PF: R$50,00
PJ: R$300,00

Em até 12 parcelas mensais
corrigidas pela SELIC

PF e PJ

Redução de 100%

12 parcelas

PF: R$50,00
PJ: R$300,00

(*) Sobre os débitos consolidados na forma do art. 4º da Lei n° 16.781/2018 será concedida redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre o débito principal.

1.2. O que é o PPM?

O PPM é um Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito, destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal aplicadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/10/2016, e assim, regularizar a sua situação perante o Município de São Paulo.

1.2.1. Qual o requisito para fazer adesão ao PPM?

Ser proprietário do veículo ou seu representante legal;

No caso de “leasing” do veículo, ser arrendatário ou seu representante legal;

Ter senha web desbloqueada.

1.2.2. Como faço para obter a senha web?

PASSO 1 – SOLICITAÇÃO DE SENHA

Acesse o site: https://ppm.prefeitura.sp.gov.br

Ver Passo a Passo PPM 2018 na Tela inicial do Portal do PPM.

1.3. Quais débitos poderão ser incluídos no PPM?

Poderão ser incluídos no PPM os débitos referentes à multas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e aplicadas pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - SMT, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2016.

1.4. Quais débitos NÃO poderão ser incluídos no PPM?

Não poderão ser incluídos no PPM os débitos referentes:

a) à infração prevista na legislação de trânsito cometida posteriormente à 31/10/2016;
b) à infração aplicada ao veículo, mas não prevista na legislação de trânsito.

1.5. É obrigatória a inclusão de todos os débitos no PPM, pertencentes ao mesmo sujeito passivo?

NÃO. O contribuinte não está obrigado a incluir todas as dívidas no programa, podendo escolher os débitos que deseja incluir no PPM conforme sua conveniência, respeitado o regulamento do programa.

1.6. Os débitos objeto de acordo de parcelamento celebrado no Departamento Fiscal - FISC - poderão ser incluídos no PPM?

SIM. Observadas as demais regras do PPM. Poderá ser incluído no PPM eventual débito remanescente de parcelamento em andamento em FISC. O acordo realizado anteriormente será finalizado. As dívidas que não forem incluídas no PPM poderão ser objeto de novo acordo em FISC, devendo o contribuinte obter as informações relativas ao novo acordo no Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município, situado na Rua Maria Paula, nº 136, térreo, das 9:00 às 17:00 h.

1.7. Os débitos objeto de ação judicial ou embargos à execução fiscal poderão ser incluídos no PPM?

SIM. Entretanto, o contribuinte deverá comprovar que desistiu das ações e dos embargos às execuções fiscais existentes, e que renunciou ao direito sobre o qual se fundam, apresentando: 1) cópia protocolada das petições de desistência nos autos judiciais respectivos; 2) cópia da procuração com poderes especiais para a desistência das ações e renúncia ao direito; e 3) documentação pessoal do contribuinte (pessoa física ou jurídica) e de seu representante nos Departamento Fiscal (dívidas tributárias) ou Departamento Judicial (dívidas não tributárias), da Procuradoria Geral do Município, no prazo de 60 dias, contados da data de formalização do ingresso no programa.

No caso de ações especiais, também deverá ser comprovado o recolhimento das custas e encargos no mesmo prazo.

Departamento Fiscal: Rua Maria Paula, 136, térreo, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 horas.
Departamento Judicial: Av. Liberdade, 103, térreo, de 2ª a 6ª feira, das 9:30 às 15:00 horas.

1.8. Quais os benefícios oferecidos pelo PPM?

a) Sobre os débitos consolidados na forma do art. 4º da Lei n° 16.781/2018 será concedida redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre o débito principal;
b) Desvinculação das multas permitindo o licenciamento ou venda dos veículos correspondentes, 10 (dez) dias úteis após a homologação do parcelamento.

ATENÇÃO: Apenas as multas incluídas no PPM serão desvinculadas da placa do veículo para fins de licenciamento ou transferência do veículo. Todos os demais débitos referentes a multas não selecionadas, taxas e tributos deverão ser quitados na ocasião do licenciamento ou transferência.

1.9. É possível a restituição de valores pagos, anteriormente ao ingresso no PPM, a título de multa tributária e juros de mora?

NÃO. A Lei oferece benefícios para aquele que, possuindo débitos, ingresse no programa. Porém, está vedada a restituição, no todo ou em parte, de valores já pagos anteriormente.

1.10. Quais as opções de parcelamento previstas no PPM?

a) parcela única.
b) em até 12 parcelas, iguais e sucessivas, sendo que neste caso as parcelas serão reajustadas mensalmente pela taxa SELIC acumulada. No caso de parcelamento, os valores devidos ao Estado e do repasse obrigatório ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET serão calculados integralmente na primeira parcela.

1.11. Qual o valor mínimo das parcelas?

Nenhuma parcela poderá ser inferior a

a) R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas.
b) R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas jurídicas.

1.12. Posso parcelar em mais de 12 parcelas?

NÃO. O prazo máximo previsto na Lei que instituiu o PPM é de 12 parcelas iguais e sucessivas.

1.13. Como aderir ao PPM?

O ingresso no programa PPM será efetuado por solicitação do sujeito passivo, exclusivamente mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico https://ppm.prefeitura.sp.gov.br.

1.14. Qual o prazo para aderir ao PPM?

A formalização do pedido de ingresso no PPM poderá ser efetuada até 12/04/2018 (90 (noventa) dias a contar da publicação da regulamentação da Lei que instituiu o PPM).
Observamos que o Poder Executivo poderá reabrir o prazo para a formalização do pedido de ingresso no PPM mediante Decreto.

1.15. Qual é o vencimento das parcelas do PPM?

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso, e as demais parcelas vencerão sempre no último dia útil dos meses subsequentes.

1.16. Qual é a forma de pagamento das parcelas do PPM para adesões efetuadas por meio da Internet? Posso escolher a data de pagamento no débito automático?

NÃO. A 1ª parcela de seu PPM vencerá no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização da adesão, e deverá ser paga por Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, cuja emissão deve ser efetuada no próprio site de adesão ao PPM, logo após a formalização, clicando no link correspondente.

A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará sempre no último dia útil do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela. Deverá ser paga por débito automático em conta corrente, a ser autorizado pelo contribuinte em uma das instituições bancárias cadastradas pela Prefeitura.

Não é possível escolher a data de pagamento para o débito automático; esta será sempre o último dia útil de cada mês, não podendo ser modificada. Caso não ocorra o débito automático por qualquer motivo, deverá ser emitida a 2ª via do DAMSP na opção Acompanhamento, no site https://ppm.prefeitura.sp.gov.br.

Para o pagamento da parcela única ou da primeira parcela o prazo limite legal de atraso é específico e improrrogável e está limitado a 45 (quarenta e cinco) dias do seu vencimento inicial. Após esse prazo, não poderá mais em hipótese alguma ser efetuada a emissão do DAMSP. Neste caso o PPM será cancelado.

No PPM 2018 o prazo limite do atraso da 2ª parcela em diante é de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu vencimento inicial. Após esse prazo o pagamento ainda pode ser efetuado com a emissão regular do DAMSP, desde que respeitadas às regras previstas e não implementada a exclusão do sujeito passivo do parcelamento, pela ocorrência de qualquer das hipóteses de exclusão do parcelamento previstas nos itens 1.19 e 1.23.

1.17. É necessária a autorização de débito em conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, para pagamento das parcelas do PPM?

SIM. O parcelamento no PPM realizado através da internet impõe ao optante a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente para pessoas jurídicas e poderá ser exigida para pessoas físicas, mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município. Excepcionalmente, no caso de sujeitos passivos que não possuam, justificadamente, conta corrente em instituição bancária cadastrada pelo Município, a Secretaria Municipal da Fazenda poderá afastar a exigência de autorização de débito em conta corrente.

Para o pagamento em parcela única ou por proposta encaminhada pela Administração, não existe essa exigência.

Para consultar as instituições bancárias cadastradas, consulte a página inicial do portal de adesão ao PPM em https://ppm.prefeitura.sp.gov.br

a) Caso possua conta corrente em uma das instituições cadastradas pelo Município:

Para autorizar o débito automático, após finalizar sua adesão ao PPM, emita o DAMSP no endereço eletrônico https://ppm.prefeitura.sp.gov.br referente à 1ª parcela e efetue o seu pagamento, pois o débito automático só ocorrerá a partir da 2ª parcela. Compareça à agência bancária onde se localiza a conta corrente para o cadastramento do pagamento do parcelamento PPM em débito automático, observando as instituições bancárias cadastradas para o PPM, apresente o DAMSP já gerado de qualquer parcela, onde consta o código identificador do débito automático, composto de 25 dígitos, iniciado por 360, a ser utilizado para o cadastramento do débito automático.

Observe que não há reapresentação de cobranças das parcelas do PPM. As parcelas são apresentadas para cobrança em débito automático apenas uma vez, cerca de dez dias antes do seu vencimento e são debitadas em conta corrente apenas na data de seu vencimento original, ou seja no último dia útil de cada mês. As parcelas que não forem encaminhadas tempestivamente à cobrança ou não forem pagas tempestivamente, seja qual for o motivo, deverão ser obrigatoriamente reemitidas pelo contribuinte, diretamente no portal do sistema PPM, em https://ppm.prefeitura.sp.gov.br acessando a opção “2ª Via da DAMSP” no menu superior.

Consulte a relação das instituições bancárias cadastradas no endereço eletrônico https://ppm.prefeitura.sp.gov.br.

Não será necessário comparecer à Prefeitura para informar que já fez a autorização de seu débito automático junto à agência bancária. O convênio realizado prevê a comunicação automática do Banco à Prefeitura.

Na data prevista para o pagamento da parcela, sempre no último dia útil de cada mês, verifique junto à sua conta corrente se o lançamento do débito efetivamente ocorreu. Em caso negativo, acesse o link https://ppm.prefeitura.sp.gov.br e no menu superior, no item “2ª Via do DAMSP” emita a parcela do seu PPM e faça o recolhimento. Observe que a autorização de débito automático não exime, seja qual for o motivo, a responsabilidade do contribuinte pelo efetivo pagamento de cada parcela. Verifique mensalmente se ocorreu o débito em sua conta corrente e também faça o acompanhamento da correspondente baixa (em torno de 10 dias após o pagamento) das parcelas no portal do parcelamento PPM, menu superior , item “2ª Via do DAMSP”.

b) Caso não possua conta corrente em uma das instituições bancárias cadastradas pelo Município:

O Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes poderá afastar a exigência de autorização de débito automático em conta corrente.

Para as pessoas jurídicas optantes do PPM 2018 deverão ser adotados os seguintes procedimentos para requerer o afastamento dessa exigência:

1º. Faça o agendamento de um atendimento na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda através do link:
http://prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf e apresente requerimento com justificação do pedido e demais documentações solicitadas. Será liberada tela eletrônica para apresentação da justificativa do pedido.

2º. Após a liberação da tela, acessar a página https://ppm.prefeitura.sp.gov.br, menu superior item “Acompanhamento” e proceder à justificativa no link e campos próprios que se disponibilizarão para esse fim, onde deverá ser fundamentada a não apresentação de conta corrente para débito automático. Seu motivo será analisado, e a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser afastada essa exigência.

Os pagamentos das parcelas devem ser realizados normalmente, enquanto essa análise estiver pendente. Caso seu pedido de afastamento não seja aceito, deverá providenciar a imediata autorização de débito automático em conta corrente, sob pena de exclusão do PPM.

1.18. É possível autorizar o débito em conta corrente em qualquer instituição bancária?

NÃO. Apenas nas instituições bancárias cadastradas pelo Município.

Consulte a relação das instituições bancárias cadastradas no endereço eletrônico https://ppm.prefeitura.sp.gov.br.

1.19. É permitido o atraso no pagamento das parcelas?

Para PPM formalizado, de acordo com a Lei n° 16.781/2018, o não pagamento da parcela única ou da 1ª parcela vencida há mais de 45 dias implicará o cancelamento em definitivo do parcelamento. Além do mais, o sujeito passivo será excluído PPM 2018 por atraso nos pagamentos das demais parcelas, diante da ocorrência das seguintes hipóteses:

1) Estar inadimplente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;
2) Estar inadimplente há mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela;
3) Estar inadimplente há mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo.

1.20. Quais os acréscimos legais previstos para pagamento da parcela fora do prazo legal?

O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará a cobrança da multa moratória de 0,33%, por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga até o limite de 20%, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC.

1.21. Quando se dá a homologação do ingresso no PPM?

A homologação do ingresso no PPM dar-se-á no momento da comprovação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

1.22. Além dos casos de inadimplência, quais são as hipóteses que poderão acarretar a exclusão do PPM?

a) inobservância de qualquer das exigências estabelecidas na Lei do PPM;
b) não comprovação, perante a Administração Tributária, da desistência de que trata o artigo 3º da Lei do PPM, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da data de homologação do ingresso no Programa;
c) decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
d) cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPM.

1.23. Quais as consequências da exclusão do PPM?

A exclusão do sujeito passivo do PPM implica a perda de todos os benefícios, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor. Nesse caso, será exigido o débito original, sem quaisquer descontos, e com os acréscimos legais cabíveis, deduzidas as importâncias pagas.

Além disso, o sujeito passivo poderá ser incluído no Cadastro Informativo Municipal, CADIN, em obediência ao disposto no § 2º do Artigo 4º da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, o que implicará várias restrições no relacionamento com a Prefeitura.

1.24. O que é a abertura do PPM 2018?

Com a promulgação do Decreto que regulamenta a Lei n° 16.781/2018, a Prefeitura do Município de São Paulo abriu o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM 2018, com prazo para formalização do pedido de ingresso até o dia 12/04/2018.

O Poder Executivo poderá reabrir, mediante Decreto, o prazo para a formalização do pedido de ingresso no referido Programa.

A adesão ao PPM deverá ser feita pela internet, e será necessário possuir Senha Web de acesso ao sistema. Portanto, caso ainda não a possua, providencie desde já a solicitação e desbloqueio de Senha Web com a devida antecedência, para não perder o prazo de adesão ao PPM. Acesse o link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/senhaweb/

1.25. Ocorrerá a extinção das Execuções Fiscais dos débitos incluídos no PPM?

Desde que todos os débitos relativos à execução tenham sido incluídos no PPM, a execução fiscal será extinta após a quitação integral do parcelamento. Enquanto o acordo do PPM estiver sendo cumprido, as execuções fiscais referentes aos débitos incluídos no parcelamento ficarão suspensas.

1.26. Formalizei meu parcelamento e emiti a primeira parcela. Por que o valor da primeira parcela está maior que o valor informado na simulação do parcelamento?

No caso dos parcelamentos PPM, por determinação legal, o valor das custas processuais devidas ao Estado deverá ser integralmente recolhido junto com a primeira parcela.

1.27. Aderi ao PPM para mais de uma parcela por meio do aplicativo de adesão na Internet. A prefeitura enviará as demais parcelas pelo Correio?

NÃO. A 1ª parcela de seu PPM vencerá no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização da adesão ao PPM, e deverá ser paga por Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP. A emissão do DAMSP deve ser efetuada no próprio site de adesão ao PPM, logo após a formalização do PPM, clicando no link correspondente ou em “2ª Via da DAMSP” no menu superior.

A partir da 2ª parcela, o vencimento se dará sempre no último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao do vencimento da 1ª parcela. Deverá ser paga por débito automático em conta corrente, a ser autorizado pelo contribuinte diretamente em uma das instituições bancárias com cadastro na Prefeitura.

1.28. Como devo proceder para emitir a 2ª Via das minhas parcelas do PPM

a) Contribuintes que fizeram sua adesão por meio do aplicativo disponibilizado na Internet

Utilizando a sua Senha Web acesse no menu superior a opção “Acompanhamento” no Portal do PPM, link https://ppm.prefeitura.sp.gov.br, para acompanhar o seu parcelamento, essa opção permite visualizar todas as parcelas já recolhidas ou em aberto, emitir o Extrato contendo todas as informações do seu parcelamento e também emitir a 2ª via do DAMSP.

Sem o uso da Senha Web a emissão de qualquer parcela também pode ser feita diretamente no portal do PPM link https://ppm.prefeitura.sp.gov.br acessando o menu superior no item “2ª via do DAMSP”.

- Preencha com seus dados e Senha WEB;


Caso a parcela esteja em atraso, será possível emitir um novo documento de arrecadação já com os acréscimos legais. Para tanto deverá ser informada a data em que a parcela será paga.

Para imprimir o Documento de Arrecadação - DAMSP, atente pra as seguintes recomendações:

- Utilize uma impressora tipo jato de tinta (ink jet) ou laser.

- Imprima o boleto em folha tamanho A4 (210x297 mm) ou Carta (216x279mm) de cor branca.

- Utilize fonte padrão (letras pequenas).

- Configure as margens de impressão direita (2,76 mm ), esquerda (5,0 mm ), superior (5,0 mm ) e inferior (2,76 mm ).

- Não fure, dobre ou risque a região do código de barras.

1.29. Gostaria de simular os descontos que o PPM disponibilizará para meus débitos, mas ainda não pretendo formalizar qualquer adesão ao PPM. Como devo proceder?

Efetue o cadastramento da Senha Web e utilize o aplicativo de adesão ao PPM por meio da Internet. Será possível simular as diversas formas de parcelamento oferecidas pelo programa. A simulação do valor do parcelamento não obriga o contribuinte a formalizar sua adesão ao PPM.

1.30. Realizei um depósito judicial com a finalidade de pagar o débito cobrado em ação de execução fiscal. Posso abater tal depósito do PPM?

SIM. Deverá formalizar normalmente o PPM, e depois disso dentro do prazo de 60 dias, fazer a desistência e renúncia da ação judicial e levar a cópia do protocolo do processo de desistência aos Departamentos Fiscal ou Judicial da Procuradoria Geral do Município de São Paulo para análise e aproveitamento dos depósitos judiciais no PPM.

Departamento Fiscal e Judicial: Rua Maria Paula, 136, térreo, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 horas.

1.31. O pedido de desistência da ação é suficiente para liberar a pendência judicial que aparece no extrato do PPM?

Além do pedido de desistência da ação, feito por advogado perante o juiz competente da causa, é preciso apresentar requerimento para liberação de pendência judicial, perante o Departamento Judicial (se o débito for não tributário) ou perante o Departamento Fiscal (se o débito for tributário), juntando a cópia do pedido de desistência devidamente protocolado no Departamento Fiscal e Judicial: Rua Maria Paula, 136, térreo, de 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 17:00 horas.

1.32. Fiz a adesão ao PPM, incluindo débito para o qual há menção de existência de protesto. Devo adotar alguma providência?

Deverá comparecer o quanto antes no Setor de Protestos do Departamento Fiscal, munido do referido extrato do PPM ou Guia de recolhimento, para retirar a declaração de anuência do credor para proceder ao cancelamento do protesto perante o Tabelião de Protesto, a fim de sanar essa pendência.

Departamento Fiscal: Rua Maria Paula, 136, térreo - 2ª a 6ª feira das 9:00 às 17:00 horas.

1.33. Aderi ao PPM, no entanto fui excluído do programa. Posso aderir ao PPM para pagar esses mesmos débitos, nessa reabertura do programa?

SIM. É possível efetuar nova adesão ao PPM para débitos já excluídos de PPM anteriores, ou seja, de parcelamentos já rompidos. No entanto, se o PPM anterior estiver em andamento, ou seja, não estiver rompido, não será possível a adesão ao PPM para regularizar aqueles mesmos débitos, pois está vedada a inclusão de saldos de parcelamentos em andamento.

2. Aspectos Técnicos

2.1. Por que o sistema não mostra ou demora alguns dias para exibir o pagamento efetuado?

Isto ocorre porque a comunicação entre o sistema e os bancos é feita em períodos pré-determinados e poderá levar até 30 dias úteis para que um pagamento efetuado no banco ou uma solicitação de débito automático em conta corrente, seja informada ao sistema.

2.2. Por que o site aparece totalmente desconfigurado ou com os menus desalinhados?

Isto pode ocorrer devido a versão do browser ser muito antiga. O sistema utiliza tecnologias compatíveis com as versões atuais dos browsers: Microsoft Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox.

2.3. Por que, ao acessar alguma página no sistema PPM aparece a mensagem "A execução de scripts no seu browser está desativada. Ative a execução de scripts e clique no botão OK para reiniciar o acesso ao site."?

Porque a configuração de execução de JavaScripts no seu navegador pode estar desativada. O sistema PPM somente funciona se a execução de JavaScripts estiver funcionando. Para isso acesse: Ferramentas » Opções » Aba Segurança » Botão "Nível personalizado". Vá para as opções "Microsoft VM" e "Script de miniaplicativo Java" - coloque ATIVADO para essas opções e entre novamente no site.

2.4. Por que em alguns campos os números digitados aparecem sem formatação?

Porque a configuração de execução de JavaScripts no seu navegador pode estar desativada. O sistema PPM somente funciona se a execução de JavaScripts estiver funcionando. Para isso acesse: Ferramentas » Opções » Aba Segurança » Botão "Nível personalizado". Vá para as opções "Microsoft VM" e "Script de miniaplicativo Java" - coloque ATIVADO para essas opções e entre novamente no site.

2.5. Por que aparece uma tela de erro ou aparece um pequeno triângulo amarelo no canto direito da janela do navegador ao acessar alguma página ou digitar algum campo?

Porque nas configurações a execução de JavaScripts no seu navegador pode estar desativada. O sistema PPM somente funciona se a execução de JavaScripts estiver funcionando. Para isso acesse: Ferramentas » Opções » Aba Segurança » Botão "Nível personalizado". Vá para as opções "Microsoft VM" e "Script de miniaplicativo Java" - coloque ATIVADO para essas opções e entre novamente no site.

2.6. Por que ao clicar para imprimir o DAMSP ou para abrir o extrato ou Situação do parcelamento não acontece nada?

Pode ser que o seu bloqueador de pop-ups esteja identificando as janelas que devem abrir ao clicar nesses botões como sendo um pop-up. Desative seu bloqueador de pop-ups e tente novamente.

2.7. Por que existe uma demora ao abrir a tela principal da adesão na primeira vez que é acessada?

Na 1ª vez que esta aplicação é acessada, é feita uma varredura no banco de dados para procurar por todos os débitos que estão relacionados ao seu cadastro, o que pode ocasionar a demora. Isso não quer dizer que o sistema busca todas suas dívidas. As dívidas não associadas ao seu cadastro automaticamente deverão ser incluídas manualmente por você, acessando as opções existentes na aplicação.

2.8. Como faço para incluir um débito manualmente?

Você deve ter em mãos os dados do débito que deseja incluir no PPM, deverá entrar na opção desejada (que se refere ao débito) e incluí-lo usando o dado solicitado pelo sistema, no campo que deverá ser preenchido para a inclusão. Para maiores informações sobre como deve ser feita a adesão ao PPM acesse o Portal do Contribuinte PPM, clique na opção "Adesão ao PPM" e faça o Login. No retorno do Login, na tela informativa que aparecerá, clique em "CLIQUE AQUI" e veja o help do módulo de adesão.

2.9. Por que apenas alguns tipos de débitos foram exibidos automaticamente pelo sistema e outros não apareceram automaticamente?

-Apenas os débitos de multas relativos a multas com vencimento inferior a 05 anos são exibidos e selecionados automaticamente;

-Os débitos das multas com vencimento superior a 05 anos são exibidos, mas não são selecionados automaticamente. Caso o proprietário deseje incluí-los no parcelamento, deve voluntariamente selecioná-los clicando no campo correspondente;

-Os débitos das multas que foram desvinculados da placa do veículo por leilão, perdimento ou decisão judicial não são exibidos. Caso o proprietário deseje incluí-los no parcelamento, deve voluntariamente inserir o número do Auto de Infração de Trânsito – AIT.

2.10. Não consigo imprimir o extrato do parcelamento ou o formulário de afastamento da exigência de débito automático em conta corrente. Como devo proceder?

Experimente escolher a opção Salvar ao invés de Abrir diretamente o documento.

Verifique se o computador utilizado possui a versão atualizada do Adobe Acrobat Reader e também efetue a limpeza dos arquivos temporários do seu navegador.

O download do Adobe Acrobat Reader poderá ser efetuado no endereço: http://www.adobe.com/br/products/acrobat/readstep2.html

2.11. Ao se utilizar a opção "2ª via DAMSP", aparece a mensagem "Cast from String "XX/YY/2006" to type "Date" is not valid". Como devo proceder para emitir a 2ª via da DAMSP?

Altere as configurações regionais do computador do Inglês para Português (Brasil).

3. Compensação de créditos existentes contra a Municipalidade

3.1. Sou credor do Município de São Paulo. Posso compensar meu débito com o valor que tenho a receber? Como devo proceder?

NÃO. O PPM 2018 não previu a compensação de créditos.

3.2. Posso compensar precatório judicial que tenho contra o Município?

NÃO. O PPM 2018 não previu a compensação de precatórios judiciais.

4. Débitos não tributários - disposições gerais

4.1. Possuo débito com a PMSP porque meu veículo foi apreendido, devendo pagar preços públicos de remoção e estadia. Posso incluir tais débitos no PPM?

NÃO. A legislação não permite a inclusão dos débitos de natureza indenizatória no PPM.

4.2. Não possuo computador, ou acesso à internet. Posso aderir ao PPM?

Pode, mas será necessário o uso de computador, bem como o acesso à internet, pois a adesão ao PPM deve ser feita exclusivamente através do endereço eletrônico https://ppm.prefeitura.sp.gov.br.

5. Acompanhamento de PPM em andamento

5.1. Desejo reduzir a quantidade de parcelas de meu parcelamento no PPM. Como devo proceder?

É possível reduzir a quantidade de parcelas de seu PPM, efetuando Antecipação de parcelas, sempre se observando a ordem decrescente de seus prazos de vencimento. As parcelas já geradas deverão ser pagas normalmente, bem como as subsequentes.

A antecipação de parcelas pode ser feita acessando a opção <acompanhamento>, através do site https://ppm.prefeitura.sp.gov.br.

Caso não consiga, faça o agendamento no link: http://prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf e dirija-se na data agendada à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando os seguintes documentos:

Pessoa Física:
• Cópia do extrato do PPM (obtida no site https://ppm.prefeitura.sp.gov.br) e
• Cópia do RG e do CPF, acompanhadas dos originais.
• Procuração, se for o caso.

Pessoa Jurídica:
• Cópia do extrato do PPM (obtida no site https://ppm.prefeitura.sp.gov.br)
• Contrato Social Consolidado e alterações posteriores, no original acompanhado de cópia simples.
• Cópia do RG e do CPF dos signatários do Termo de Renegociação, acompanhadas dos originais.
• Procuração, se for o caso.

5.2. Desejo quitar o saldo ainda restante no meu PPM, como proceder?

No PPM 2018, é possível fazer a antecipação de parcelas – vide 23.1.

No PPM 2018, ainda que implementadas as condições de rompimento conforme incisos II, III e IV do Art. 10º da Lei n° 16.781/2018, o saldo devedor remanescente poderá ser integralmente pago até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de quaisquer destas hipóteses.

Para os parcelamentos formalizados anteriormente, no caso do PPM 2018, desde que não esteja inadimplente com nenhuma parcela há mais de 45 (quarenta e cinco) dias de seu vencimento, o saldo remanescente do parcelamento poderá ser quitado.

Faça o agendamento no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf e dirija-se na data agendada à Praça de Atendimento, apresentando os seguintes documentos:

Pessoa Física:
• Cópia do extrato do PPM (obtida no site https://ppm.prefeitura.sp.gov.br) e
• Cópia do RG e do CPF, acompanhadas dos originais.
• Procuração, se for o caso (com firma reconhecida).

Pessoa Jurídica:
• Cópia do extrato do PPM (obtida no site https://ppm.prefeitura.sp.gov.br)
• Contrato Social Consolidado e alterações posteriores, no original acompanhado de cópias simples
• Cópia do RG e do CPF dos signatários do Termo de Renegociação, acompanhadas dos originais.
• Procuração, se for o caso (com firma reconhecida).

5.3. Gostaria de amortizar o saldo ainda restante no PPM, é possível?

Vide item 23.2.

5.4. Efetuei o pagamento de parcela do PPM, mas o pagamento ainda não consta no sistema do PPM. Por quê?

O tempo de processamento dos pagamentos no PPM é de aproximadamente 20 dias, dependendo da instituição financeira recebedora. Consulte periodicamente o seu extrato, na opção <acompanhamento>, que pode ser acessada no site https://ppm.prefeitura.sp.gov.br . Se o pagamento não constar de seu extrato nesse prazo, dirija-se à Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, com cópia e documento original do pagamento, para averiguação (faça o agendamento no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf).

5.5. Já autorizei junto à agência bancária o débito automático em conta corrente das parcelas do PPM, porém o sistema não aponta o pagamento. Como devo proceder?

O tempo de processamento dos pagamentos é de aproximadamente 20 dias, dependendo da instituição financeira. No entanto, verifique, junto à sua agência bancária, se o débito automático ocorreu efetivamente na conta corrente indicada. Em caso negativo, desde que ainda não tenha ocorrido o motivo de rompimento do PPM, emita a 2ª via do DAMSP no endereço https://ppm.prefeitura.sp.gov.br e efetue o pagamento em uma das instituições bancárias cadastradas. A falta de pagamento de parcelas vencidas poderá ensejar o rompimento do PPM e a perda dos benefícios do Programa.

5.6. Meu PPM, realizado pela internet, está com débito automático em conta corrente autorizado, porém não foi possível efetuar o pagamento no débito automático. Como regularizar esse pagamento?

A prefeitura envia a parcela para débito em conta corrente apenas uma vez por mês. Assim, para regularizar o pagamento de parcela que não foi debitada em conta corrente, desde que ainda não tenha ocorrido o motivo de rompimento do PPM, deverá emitir através do sistema uma 2ª via do DAMSP para o pagamento. Para tanto, no endereço https://ppm.prefeitura.sp.gov.br , escolha a opção <ACOMPANHAMENTO>,<exibir as parcelas>, <IMPRIMIR DAMSP>. Efetue o pagamento em uma das instituições bancárias cadastradas para o PPM, antes de seu vencimento.

O sistema do PPM não gera parcelas para parcelamentos rompidos em razão da falta de pagamentos de parcelas, uma vez que o sujeito passivo é excluído do Programa de Parcelamento Incentivado. Também não são geradas parcelas relativas à PPM cancelado, ou relativas às parcelas já anteriormente quitadas ou relativas a meses futuros ainda não calculadas.

5.7. Não estou conseguindo emitir a parcela de meu PPM. Por quê?

Verifique se o seu bloqueador de pop-ups está ativado. Desative-o e tente novamente.

Mas atenção, o sistema do PPM não gera parcelas vencidas quando o parcelamento estiver em condição de rompimento ou rompido por falta de pagamento.

Lembre-se que poderá implicar no rompimento do PPM 2018 :

1 - estar inadimplente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de três parcelas, consecutivas ou não;

2 - estar inadimplente há mais de 90 dias com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo.

Ocorrendo as hipóteses dos itens 1, 2 e 3 o contribuinte não será excluído do PPM 2018 se o saldo devedor remanescente for integralmente quitado até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência de qualquer dessas hipóteses.

5.8. Fiz o pagamento de uma parcela do PPM em duplicidade. Posso pedir transferência do valor pago em duplicidade para outra parcela ainda não paga?

O pedido de transferência da parcela paga em duplicidade para outra parcela ainda em aberto deverá ser feito preferencialmente antes de enviada a parcela ao banco para débito em conta corrente.

O atendimento é exclusivamente por meio de agendamento eletrônico no Endereço: http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf. O pedido deve ser protocolado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, no Vale do Anhangabaú, 206, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, acompanhado dos comprovantes de pagamento em duplicidade (originais e cópias), além dos seguintes documentos:

Pessoa Física:

• Cópia do RG e do CPF, acompanhadas dos originais.
• Procuração, se for o caso.

Pessoa Jurídica:

• Contrato Social Consolidado e alterações posteriores, no original acompanhado de cópias simples
• Cópia do RG e do CPF, acompanhadas dos originais dos signatários do requerimento.
• Procuração, se for o caso.

Observe que a substituição de parcelas não é automática, devendo ser solicitada a transferência antes de ocorrer o rompimento do parcelamento. Se preferir, você poderá deixar o pagamento em duplicidade, pois o sistema faz, automaticamente, o recálculo do valor das parcelas subsequentes, com redução de seus valores.

5.9. Verifiquei que meu acordo no PPM está com situação "Em Rompimento" por atraso de pagamento. No entanto, estou com meus pagamentos em dia. O que devo fazer?

Deverá apresentar com a máxima urgência, na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, no Vale do Anhangabaú, 206, mediante agendamento no link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf, os comprovantes originais dos pagamentos efetuados, acompanhados de cópia simples, para verificação e regularização.

6. Endereços e horários de atendimento para dúvidas sobre da Senha Web

Vale do Anhangabaú, 206, de 2ª a 6ª feira, das 8hs às 18hs. Atendimento mediante agendamento através do link: http://www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf

Informações sobre a SENHA WEB. (Nova senha, desbloqueio, locais de atendimento e etc).

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/index.php?p=18169

Endereços e Telefones das Prefeituras Regionais:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/regionais/subprefeituras/subprefeitos/index.php?p=21778