A Lei n° 16.781/2018 instituiu o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM 2018 no Município de São Paulo.

O PPM 2018 é um programa de parcelamento para os contribuintes que desejem regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31/10/2016. Caberá ao contribuinte selecionar os débitos a serem incluídos no programa.

Não poderão ser incluídos no PPM 2018 os Autos de Infração lavrados após 31/10/2016, bem como autos de infração não previstos no Código de Trânsito Brasileiro.

Para acessar o Portal de Adesão ao PPM 2018 é obrigatório ser proprietário do veículo e o uso da senha obtida mediante cadastramento no link da Senha Web. Caso não possua senha, CLIQUE AQUI  ou caso a tenha esquecido, CLIQUE AQUI.

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PREZADO CONTRIBUINTE:

O PRAZO PARA FORMALIZAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PPM 2018
ENCERRA-SE ÀS 24:00 HORAS DO DIA 12 de abril de 2018.
(Decreto N. 58.069, de 12 de janeiro de 2018).

Prazo de Adesão

Data limite para adesão:  12 de abril de 2018.

Benefícios

Débitos pendentes de pagamento

Sobre os débitos a serem incluídos no PPM 2018 incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da legislação aplicável.

Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.

Para fins de consolidação, o débito será considerado integralmente vencido na data da primeira prestação ou da parcela única não paga.

No caso de pagamento parcelado, o valor da verba honorária a que se refere o deverá ser recolhido em idêntico número de parcelas e ser corrigido pelos mesmos índices do débito consolidado incluído no PPM.

Sobre os débitos consolidados na forma do art. 4º desta lei será concedida redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora incidentes sobre o débito principal, na hipótese de pagamento em parcela única ou de pagamento parcelado.

Formas de pagamento

Parcela única;

Em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, hipótese em que o valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Valor mínimo das parcelas

Pessoas físicas = R$ 50,00

Pessoas jurídicas = R$ 300,00

Casos de exclusão

Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei ( Lei n° 16.781/2018 );

Estar inadimplente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias com o pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, observado o disposto no § 1º deste artigo;

Estar inadimplente há mais de 45 (quarenta e cinco) com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela, observado o disposto no § 1º deste artigo;

Estar inadimplente há mais de 45 (quarenta e cinco) com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo, observado o disposto no § 1º deste artigo;

Não comprovação da desistência de que trata o art. 3º desta lei, no prazo de 45 (quarenta e cinco), contados da data de homologação do ingresso no Programa;

Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;

Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPM;

A exclusão do PPM implicará a perda de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores pagos e a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.

Rede bancária disponível para receber o PPM 2018

Fale conosco

Para dúvidas ou mais informações, entre em contato através do e-mail: ppm2018@prefeitura.sp.gov.br

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Secretaria Municipal da Fazenda
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